Lei de zoneamento de Jaú. Parecer conjunto.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jahu – COMDEMA Jahu, a Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Faculdade de Tecnologia de Jahu (Fatec Jahu) e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jahu (AEAJ), elaboraram parecer conjunto sobre as propostas de alterações da legislação que dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Jaú/SP.

Segundo o parecer, as propostas de alteração legislativa não primam pela boa técnica e desconsideram o interesse público.

O trâmite desta legislação tem sido tumultuado e com muitos percalços. Houve erros na pauta de votação da Câmara Municipal obrigando o projeto a ser retirado da pauta; designação de audiências públicas em horários inadequados; oferecimento de emendas que ignoram aspectos técnicos e legislativos; oferecimento de substitutivo com propostas absurdas e tudo o mais. Não obstante, a sociedade civil organizada, representada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jahu – COMDEMA Jahu, pela Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Faculdade de Tecnologia de Jahu (Fatec Jahu) e pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jahu (AEAJ), balizados no conhecimento técnico da questão e cumprindo sua função social, manisfestaram-se sobre as emendas à lei de zoneamento que serão votadas na Câmara Municipal de Jaú.  Para que o leitor tenha acesso ao conteúdo do parecer elaborado pelas entidades mencionadas e tire as suas próprias conclusões, disponibilizamos a íntegra do documento. Esperamos que o bom senso prevaleça e que as emendas oferecidas pelos vereadores, e que contrariam o interesse público, sejam rejeitadas.

Parecer. Emendas lei zoneamento. Município de Jaú/SP.

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Prefeitos das maiores cidades do mundo se reúnem no Forte de Copacabana para discutir sustentabilidade

O Rio de Janeiro se tornará a capital mundial da sustentabilidade em junho, com a realização da Rio+20. Paralelamente, a capital fluminense será palco de intensos debates com a presença dos prefeitos das maiores cidades do mundo durante a C40 (Cities Climate Leadership Group), reunião de cúpula dos mandatários de 40 metrópoles – mais cidades afiliadas e observadoras – para discutir as mudanças climáticas e garantir que haja crescimento econômico aliado a ações mais sustentáveis.

O encontro de prefeitos que participam desta rede ocorrerá de 17 a 19 de junho com discussões voltadas aos desafios da vida urbana e suas soluções. A Cúpula faz parte da programação do Humanidade 2012, realizado pela FIESP, Sistema FIRJAN e Fundação Roberto Marinho, com patrocínio da Prefeitura do Rio e do Sebrae.

O C40 é uma rede de grandes cidades que trabalha pela implementação de ações sustentáveis relacionadas com o clima. A intenção deste grupo é ajudar as metrópoles a enfrentar as mudanças climáticas globais no nível local. Para mais informações sobre a C40, acesse http://live.c40cities.org/cities/.

Fonte: http://www.humanidade2012.net

Cadastro ambiental estadual – SP: quem deve se inscrever?

Confira quem está obrigado a se inscrever no Cadastro Ambiental Estadual (CEA) criado pela Lei-SP 14.626/2011:

a)     Pessoas físicas; e

b)     Pessoas jurídicas que se dedicam a atividades:

  • Potencialmente poluidoras;
  • De Extração; Produção; Transporte; Comercialização de produtos potencialmente degradadores do meio ambiente;
  • De Utilização de produtos e subprodutos da fauna e da flora, constantes da relação abaixo:

Extração e Tratamento de Minerais: – pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.

Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos: – beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares.

Indústria Metalúrgica: – fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas, artefatos de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive; galvanoplastia, fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície.

Indústria Mecânica: – fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.

Indústria de material Elétrico, Eletrônico e Comunicações: – fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.

Indústria de Material de Transporte: – fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.

Indústria de Madeira: – serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis.

Indústria de Papel e Celulose: – fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.

Indústria de Borracha: – beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.

Indústria de Couros e Peles: – secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de couros e peles; fabricação de cola animal.

Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos: – beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes para calçados.

Indústria de Produtos de Matéria Plástica: – fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de material plástico.

Indústria do Fumo: – fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.

Indústrias Diversas: – usinas de produção de concreto e de asfalto.

Indústria Química: – produção de substâncias e fabricação de produtos químicos, fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo, produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira, fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos, fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e similares.

Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas: – beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; fabricação de conservas; preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização de leite e derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais; fabricação de bebidas alcoólicas.

Serviços de Utilidade: – produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d’água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.

Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio: – transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos.

Turismo: – complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.

Uso de Recursos Naturais: – Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

Poluição não ambiental

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito e dever de todos, inclusive dos Poderes Públicos, conforme o velho conhecido art. 225 da Constituição Federal. As leis, de modo geral, caracterizam a poluição como o lançamento ou a liberação de qualquer forma de matéria ou energia que torne ou possa tornar impróprio o meio ambiente.

Este conceito pode ser extrapolado para outros meios, inclusive o meio político. Seguindo esta lógica, surge um fio de esperança sobre a despoluição do ambiente político, com o julgamento da Lei da Ficha Limpa, em recente decisão levada à efeito pelo STF. Esperamos que a referida Lei da Ficha Limpa seja um instrumento eficaz na erradicação da poluição que assola o meio político. Vamos aguardar para ver.

 

Constatada falhas nas ações públicas para combate a queimadas e incêndios florestais

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para verificar as principais causas e vulnerabilidades da elevada ocorrência de queimadas e incêndios florestais e constatou, entre outros, deficiências na integração de políticas, planos e programas de governo para prevenção e combate.

Segundo relatório do TCU, a atividade econômica na região Amazônica e no Centro-Oeste, sobretudo na pecuária extensiva e na agricultura de grande porte, é a causa fundamental do desmatamento, do uso do fogo na agropecuária e das queimadas. Constatou-se que o governo incentiva a agropecuária na região, por meio do crédito rural e de financiamentos à construção de frigoríficos, sem condições adequadas de produção e sem ações de fiscalização e monitoramento.

O relatório também apontou que 75% das Unidades de Conservação de Uso Sustentável e de Proteção Integral (UCs) não possuem plano de manejo, principal instrumento para o planejamento e gestão das unidades. Verificou-se ainda que não há indicadores oficiais de áreas queimadas no Brasil, apenas dados aproximados de desmatamento que não permitem uma avaliação da magnitude e da evolução do problema.

De acordo com dados do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), somente no ano de 2010, os incêndios florestais destruíram 28% das unidades de conservação federais, o que corresponde a quase 1,5 milhão ha de áreas queimadas. O Parque Nacional das Emas queimou 90%, o da Chapada dos Veadeiros 70% e o do Araguaia 50%, aproximadamente.

O TCU determinou ao ICMBio que encaminhe ao tribunal, no prazo de 120 dias, plano de ação contendo as medidas necessárias à elaboração dos planos de manejo em todas as unidades de conservação federais e o cronograma de execução das medidas.

O tribunal recomendou à Casa Civil da Presidência que possibilite a institucionalização do Centro Integrado de Multiagências de Coordenação Operacional, de modo a disponibilizar, em nível nacional e em caráter permanente, um efetivo capacitado e equipado para a realização de ações preventivas. O TCU recomendou, ainda, ao Ministério da Educação que examine a oportunidade de incluir no currículo do ensino regular disciplina de educação ambiental para despertar crianças e adolescentes para a necessidade de se conservar o meio ambiente; e ao Instituto Nacional de Pesquisas Especiais (INPE) que desenvolva indicadores de áreas queimadas em território brasileiro.

O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.

Acórdão: 2516/2011-Plenário
Processo: TC 028.459/2010-5

Fonte: Editora Magister – 23.09.2011.

Advogados criticam novo Código Florestal

Advogados reunidos ontem no Senado para debater a reforma do Código Florestal dizem que o texto em análise contém inconstitucionalidades e outras falhas. Hoje o relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre a proposta começa a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O governo já havia apontado problemas “técnicos”, mas tem evitado criticar seu teor. A promotora do Ministério Público de São Paulo Cristina de Araújo Freitas, uma das especialistas ouvidas pelos senadores ontem em audiência pública, afirmou que o texto contraria o princípio constitucional de defesa do meio ambiente. Ela atacou o fato de o novo Código introduzir o conceito de “área rural consolidada”, na qual o desmatamento que já feito poderia ser legalizado. Tal figura não existe no Código em vigor, que prevê multa para todo desmatamento irregular e compensação dos passivos, seja por reflorestamento, seja por compra de áreas de floresta. “A consolidação dessas áreas permeia todo o texto, regularizando as intervenções ilegais e transformando o passivo ambiental em lei”, afirmou a procuradora. O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Herman Benjamin cobrou melhoras no texto sobre a legalização de atividades agrícolas nas áreas de preservação permanente, ou APPs. Para ambientalistas, essa medida representa uma anistia, algo que a presidente Dilma Rousseff se comprometeu a vetar. Outro ponto sensível é a delegação de competência para desmatar aos Estados. Na semana passada, o senador mudou trecho do relatório no qual deixava com o “chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual” a prerrogativa de fixar critérios para desmatamento em APP. Na nova versão, apresentada ao senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, a decisão será só “do chefe do Poder Executivo”. No Senado, o Código terá que ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Meio Ambiente. Se aprovado, segue para votação no plenário.

Fonte: FOLHA DE S. PAULO – PODER

MÁRCIO FALCÃO, CLAUDIO ANGELO DE BRASÍLIA

Pagamento por serviços ambientais aproxima ambientalistas e ruralistas

Proposta que determina compensação financeira por preservação e recuperação do meio ambiente, aprovada no dia 1º de dezembro de 2010 pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, é considerada fundamental por parlamentares dos dois grupos.

A implementação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais é um ponto de consenso no embate entre ruralistas e ambientalistas em relação a propriedades no campo. Deputados representantes das duas bancadas concordam que o Brasil deve recompensar as iniciativas de proprietários na preservação ou recuperação do meio ambiente.

Na opinião do coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Moreira Mendes (PPS-RO), os problemas ambientais no Brasil só acabarão no dia em que houver pagamento por serviços prestados por proprietários rurais. “A valorização da floresta em pé é consenso. O produtor rural não pode pagar sozinho a conta do desmatamento. Afinal, quem polui mais é a cidade”, afirma.

Também para o líder do PV na Câmara e integrante da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Edson Duarte (BA), a atuação ambiental deve ser geradora de renda. Os problemas ambientais, disse, não devem ser resolvidos com filantropia.

 

FUNDO

Segundo proposta aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no dia 1º de dezembro, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (ProPSA), utilizando recursos de um fundo federal a ser criado pelo governo, vai remunerar iniciativas de preservação ou recuperação do meio ambiente.

O ProPSA deverá providenciar o pagamento de ações que priorizem, entre outros objetivos, a conservação e o melhoramento da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos; a conservação e a preservação da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas de elevada diversidade biológica; a conservação, a recuperação ou a preservação do ambiente natural nas áreas de unidades de conservação e nas terras indígenas; a recuperação e a conservação dos solos e a recomposição da cobertura vegetal de áreas degradadas; e a coleta de lixo reciclável.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Jorge Khoury (DEM-BA), ao Projeto de Lei 792/07, do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), e aos apensados, com destaque para o PL 5487/09, do Executivo, que foi a base principal do novo texto. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Jorge Khoury deu à proposta um caráter mais geral, priorizando o pequeno produtor e deixando vários pontos em aberto para posterior regulamentação, conforme a realidade de cada região do País. “Quando se particulariza muito, criam-se dificuldades para a execução da lei. Nós quisemos dar segurança jurídica ao projeto, porque muitos municípios já têm pagamento por serviço ambiental. Falta o marco regulatório federal e a segurança para o empreendedor”, explica o relator.

“Essa lei vem para desaquecer o atrito entre ruralistas e ambientalistas, ela trabalha para os dois. O ambientalista quer a preservação, mas não há como fazer isso sem remuneração. Quem é o grande proprietário de terra que não tem interesse em preservar uma parte de sua área e ter uma remuneração por essa preservação? Ninguém melhor que o próprio dono, o pequeno ou o grande produtor, para cuidar”, reforça.

Fonte: Noéli Nobre – Agrosoft – 7.12.2010.