Não inscrição no Cadastro Ambiental Rural impede concessão de crédito agrícola

Cumprir a lei é obrigação de todos, inclusive existe determinação expressa desta obrigação na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942, art. 3.º). Até aí, nenhuma novidade. Porém, algumas leis tratam de assuntos e setores específicos da sociedade e devem ser bem compreendidas, por conta das consequências jurídicas e também de ordem econômica que delas podem advir. O Código Florestal aprovado pela Lei Federal n.º 12.651/2012 é uma dessas leis de grande interesse e repercussão nacional.

Segundo o próprio texto da lei, o Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, das Áreas de Preservação Permanente (APP) e das áreas de Reserva Legal. Esta mesma lei igualmente se destina a traçar regras gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, além de prever instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Portanto, fica clara a grande abrangência da lei e de seus objetivos. E, estes objetivos devem ser motivo de especial atenção do produtor rural, que é quem normalmente exerce as atividades acima mencionadas. E, por produtor rural deve-se entender não só aquele que tem a escritura da terra, mas, também, aquele que detenha a posse ou que a posse ou a propriedade tenha sido adquirida em decorrência de um assentamento rural.

Algumas das obrigações que o novo Código Florestal impõe já eram previstas no ora revogado Código Florestal de 1965, aprovado pela Lei Federal n.º 4.771/1965, como é o caso da exigência da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente nas propriedades rurais. Outras obrigações surgiram com o novo Código Florestal, dentre elas o Cadastro Ambiental Rural ou simplesmente CAR.

O CAR é um registro eletrônico de âmbito nacional, no qual constarão informações ambientais das propriedades e posses rurais. Dentre outras, estas informações dizem respeito à localização dos remanescentes de vegetação nativa, ou sobre a existência das Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Uso Restrito, áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais.

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses). É, também, condição para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Este programa possibilitará ao produtor rural regularizar o seu imóvel acaso as Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e áreas de uso restrito não atendam aos requisitos do Código Florestal, e, desde que tais irregularidades tenham ocorrido até 22 de julho de 2008. Enquanto estiver no programa (PRA) e cumprindo o que foi pactuado com o órgão ambiental o produtor rural ficará isento de penalidades. E as penalidades são severas. Dependendo do caso podem alcançar valores entre R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 reais por hectare ou fração, de acordo com o Decreto Federal n.º 6.514/2008.

O prazo de inscrição no CAR foi prorrogado até maio de 2016, de modo que aqueles que ainda não o fizeram dispõem de mais algum tempo para se inscrever.

Por fim, questão de grande importância ao produtor rural é o acesso ao crédito agrícola em quaisquer de suas modalidades. O acesso ao crédito permite ao produtor a cobertura de despesas realizadas no ciclo produtivo, investimentos em tecnologia e melhores insumos para a melhoria da sua produção, por exemplo. Dentro de 5 anos da data da aprovação do Código Florestal, portanto em 2017, somente terão acesso ao crédito agrícola os proprietários de imóveis rurais que estejam devidamente inscritos no CAR. Portanto, quem necessita do crédito agrícola deve se inscrever no CAR para não ficar impossibilitado do acesso à tal recurso, e, em consequência, ter inviabilizada a exploração de sua propriedade pela falta do crédito. A inscrição no CAR tem muitas outras implicações jurídicas. Mas isso fica para um próximo artigo.

Pedro Paulo Grizzo Serignolli
Advogado, Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente e professor de legislação ambiental na Fatec-Jahu e nas Faculdades Logatti de Araraquara. pedropaulo@serignolli.com.br

Artigo originalmente publicado no Jornal Gente – 18/09/2015 – Ano 10 – n.º 618 – Seção JG Jurídico p. 2.

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Isenção de ITR e Reserva Legal

O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser necessária a averbação da reserva legal para fins da isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Pelas normas do Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/65) a reserva legal deveria estar averbada na matrícula do imóvel. De acordo com as novas disposições da Lei Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012) a reserva legal deverá ser objeto de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). (RESP 1.027.051 – SC).

Lei de zoneamento de Jaú. Parecer conjunto.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jahu – COMDEMA Jahu, a Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Faculdade de Tecnologia de Jahu (Fatec Jahu) e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jahu (AEAJ), elaboraram parecer conjunto sobre as propostas de alterações da legislação que dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Jaú/SP.

Segundo o parecer, as propostas de alteração legislativa não primam pela boa técnica e desconsideram o interesse público.

O trâmite desta legislação tem sido tumultuado e com muitos percalços. Houve erros na pauta de votação da Câmara Municipal obrigando o projeto a ser retirado da pauta; designação de audiências públicas em horários inadequados; oferecimento de emendas que ignoram aspectos técnicos e legislativos; oferecimento de substitutivo com propostas absurdas e tudo o mais. Não obstante, a sociedade civil organizada, representada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jahu – COMDEMA Jahu, pela Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Faculdade de Tecnologia de Jahu (Fatec Jahu) e pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jahu (AEAJ), balizados no conhecimento técnico da questão e cumprindo sua função social, manisfestaram-se sobre as emendas à lei de zoneamento que serão votadas na Câmara Municipal de Jaú.  Para que o leitor tenha acesso ao conteúdo do parecer elaborado pelas entidades mencionadas e tire as suas próprias conclusões, disponibilizamos a íntegra do documento. Esperamos que o bom senso prevaleça e que as emendas oferecidas pelos vereadores, e que contrariam o interesse público, sejam rejeitadas.

Parecer. Emendas lei zoneamento. Município de Jaú/SP.

Taxa ambiental estadual – SP.

Para as pessoas minimamente informadas, dizer que a carga tributária no Brasil é elevada é chover no molhado. Entre ano e sai ano e contribuinte é sempre surpreendido com o aumento de tributação. Pois bem, no final do ano passado (2011) foi editada a Lei 14.626 no Estado de São Paulo que cria a Taxa Ambiental Estadual e institui o Cadastro Ambiental Estadual (CAE). Regra geral, pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente degradadores do meio ambiente, assim como da utilização de produtos e subprodutos da fauna e da flora, estão sujeitos ao referido cadastro e ao pagamento da taxa em questão. Ressalte-se que a Lei Federal 10.165/2000 já havia criado um Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, à cargo do IBAMA, e também a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Microempresas, empresas de pequeno porte e empresas de grande porte pagarão valores diferenciados, dependendo da sua receita bruta anual, do potencial poluidor ou de degradação (PP)  e o grau de utilização dos recursos ambientais (GU). O não pagamento da taxa acarreta a aplicação de multas, tudo conforme dispõe a lei acima indicada. São isentos do pagamento da Taxa Ambiental Estadual, a União, os Estados e os Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas; as entidades filantrópicas reconhecidas pelo Poder Público; aqueles que praticam agricultura de subsistência; e as populações tradicionais.

Os procedimentos para a inscrição no Cadastro Ambiental Estadual, o modelo e a forma de entrega do relatório anual das atividades exercidas pelas pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à esta tributação, e, os procedimentos de cobrança da Taxa Ambiental Estadual ainda necessitam ser definidos. Muito embora haja a falta desta regulamentaão, a taxa deveria ser paga à partir de abril, segundo sistemática prevista na legislação. Portanto, o contribuinte deverá ficar atento à edição desta regulamentação.

Constatada falhas nas ações públicas para combate a queimadas e incêndios florestais

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para verificar as principais causas e vulnerabilidades da elevada ocorrência de queimadas e incêndios florestais e constatou, entre outros, deficiências na integração de políticas, planos e programas de governo para prevenção e combate.

Segundo relatório do TCU, a atividade econômica na região Amazônica e no Centro-Oeste, sobretudo na pecuária extensiva e na agricultura de grande porte, é a causa fundamental do desmatamento, do uso do fogo na agropecuária e das queimadas. Constatou-se que o governo incentiva a agropecuária na região, por meio do crédito rural e de financiamentos à construção de frigoríficos, sem condições adequadas de produção e sem ações de fiscalização e monitoramento.

O relatório também apontou que 75% das Unidades de Conservação de Uso Sustentável e de Proteção Integral (UCs) não possuem plano de manejo, principal instrumento para o planejamento e gestão das unidades. Verificou-se ainda que não há indicadores oficiais de áreas queimadas no Brasil, apenas dados aproximados de desmatamento que não permitem uma avaliação da magnitude e da evolução do problema.

De acordo com dados do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), somente no ano de 2010, os incêndios florestais destruíram 28% das unidades de conservação federais, o que corresponde a quase 1,5 milhão ha de áreas queimadas. O Parque Nacional das Emas queimou 90%, o da Chapada dos Veadeiros 70% e o do Araguaia 50%, aproximadamente.

O TCU determinou ao ICMBio que encaminhe ao tribunal, no prazo de 120 dias, plano de ação contendo as medidas necessárias à elaboração dos planos de manejo em todas as unidades de conservação federais e o cronograma de execução das medidas.

O tribunal recomendou à Casa Civil da Presidência que possibilite a institucionalização do Centro Integrado de Multiagências de Coordenação Operacional, de modo a disponibilizar, em nível nacional e em caráter permanente, um efetivo capacitado e equipado para a realização de ações preventivas. O TCU recomendou, ainda, ao Ministério da Educação que examine a oportunidade de incluir no currículo do ensino regular disciplina de educação ambiental para despertar crianças e adolescentes para a necessidade de se conservar o meio ambiente; e ao Instituto Nacional de Pesquisas Especiais (INPE) que desenvolva indicadores de áreas queimadas em território brasileiro.

O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.

Acórdão: 2516/2011-Plenário
Processo: TC 028.459/2010-5

Fonte: Editora Magister – 23.09.2011.

Advogados criticam novo Código Florestal

Advogados reunidos ontem no Senado para debater a reforma do Código Florestal dizem que o texto em análise contém inconstitucionalidades e outras falhas. Hoje o relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre a proposta começa a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O governo já havia apontado problemas “técnicos”, mas tem evitado criticar seu teor. A promotora do Ministério Público de São Paulo Cristina de Araújo Freitas, uma das especialistas ouvidas pelos senadores ontem em audiência pública, afirmou que o texto contraria o princípio constitucional de defesa do meio ambiente. Ela atacou o fato de o novo Código introduzir o conceito de “área rural consolidada”, na qual o desmatamento que já feito poderia ser legalizado. Tal figura não existe no Código em vigor, que prevê multa para todo desmatamento irregular e compensação dos passivos, seja por reflorestamento, seja por compra de áreas de floresta. “A consolidação dessas áreas permeia todo o texto, regularizando as intervenções ilegais e transformando o passivo ambiental em lei”, afirmou a procuradora. O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Herman Benjamin cobrou melhoras no texto sobre a legalização de atividades agrícolas nas áreas de preservação permanente, ou APPs. Para ambientalistas, essa medida representa uma anistia, algo que a presidente Dilma Rousseff se comprometeu a vetar. Outro ponto sensível é a delegação de competência para desmatar aos Estados. Na semana passada, o senador mudou trecho do relatório no qual deixava com o “chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual” a prerrogativa de fixar critérios para desmatamento em APP. Na nova versão, apresentada ao senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, a decisão será só “do chefe do Poder Executivo”. No Senado, o Código terá que ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Meio Ambiente. Se aprovado, segue para votação no plenário.

Fonte: FOLHA DE S. PAULO – PODER

MÁRCIO FALCÃO, CLAUDIO ANGELO DE BRASÍLIA

Pagamento por serviços ambientais aproxima ambientalistas e ruralistas

Proposta que determina compensação financeira por preservação e recuperação do meio ambiente, aprovada no dia 1º de dezembro de 2010 pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, é considerada fundamental por parlamentares dos dois grupos.

A implementação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais é um ponto de consenso no embate entre ruralistas e ambientalistas em relação a propriedades no campo. Deputados representantes das duas bancadas concordam que o Brasil deve recompensar as iniciativas de proprietários na preservação ou recuperação do meio ambiente.

Na opinião do coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Moreira Mendes (PPS-RO), os problemas ambientais no Brasil só acabarão no dia em que houver pagamento por serviços prestados por proprietários rurais. “A valorização da floresta em pé é consenso. O produtor rural não pode pagar sozinho a conta do desmatamento. Afinal, quem polui mais é a cidade”, afirma.

Também para o líder do PV na Câmara e integrante da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Edson Duarte (BA), a atuação ambiental deve ser geradora de renda. Os problemas ambientais, disse, não devem ser resolvidos com filantropia.

 

FUNDO

Segundo proposta aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no dia 1º de dezembro, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (ProPSA), utilizando recursos de um fundo federal a ser criado pelo governo, vai remunerar iniciativas de preservação ou recuperação do meio ambiente.

O ProPSA deverá providenciar o pagamento de ações que priorizem, entre outros objetivos, a conservação e o melhoramento da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos; a conservação e a preservação da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas de elevada diversidade biológica; a conservação, a recuperação ou a preservação do ambiente natural nas áreas de unidades de conservação e nas terras indígenas; a recuperação e a conservação dos solos e a recomposição da cobertura vegetal de áreas degradadas; e a coleta de lixo reciclável.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Jorge Khoury (DEM-BA), ao Projeto de Lei 792/07, do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), e aos apensados, com destaque para o PL 5487/09, do Executivo, que foi a base principal do novo texto. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Jorge Khoury deu à proposta um caráter mais geral, priorizando o pequeno produtor e deixando vários pontos em aberto para posterior regulamentação, conforme a realidade de cada região do País. “Quando se particulariza muito, criam-se dificuldades para a execução da lei. Nós quisemos dar segurança jurídica ao projeto, porque muitos municípios já têm pagamento por serviço ambiental. Falta o marco regulatório federal e a segurança para o empreendedor”, explica o relator.

“Essa lei vem para desaquecer o atrito entre ruralistas e ambientalistas, ela trabalha para os dois. O ambientalista quer a preservação, mas não há como fazer isso sem remuneração. Quem é o grande proprietário de terra que não tem interesse em preservar uma parte de sua área e ter uma remuneração por essa preservação? Ninguém melhor que o próprio dono, o pequeno ou o grande produtor, para cuidar”, reforça.

Fonte: Noéli Nobre – Agrosoft – 7.12.2010.