Oficializada a criação do Núcleo de Meio Ambiente na regional CIESP – Jaú – SP.

A notícia da criação do Núcleo de Meio Ambiente na regional do CIESP em Jaú foi objeto de notícia do Jornal Bom Dia Jaú, nesta quinta-feira 02 de fevereiro de 2012.

Com o incentivo do CIESP São Paulo, a iniciativa e total apoio da Diretoria da Regional de Jaú, com o apoio do advogado Pedro Paulo Grizzo Serignolli o engenheiro João Bosco Cabral coordenará os trabalhos do Núcleo de Meio Ambiente local. Com isso, a questão ambiental ganha um novo e importante foro de debates e discussões e, espera-se, um local para a elaboração e implementação de soluções sustentáveis ligadas ao setor empresarial.

“Temas avançados de direito privado e processo” #lxp

Nesta quarta-feira (21/07/2010) na cidade de Botucatu/SP, no showroom da Resiplan, na Rua Azaléa, 399 – Vila dos Médicos, as 19:00, será realizada a noite de lançamento e autógrafos do Livro “Temas avançados de Direito Privado e Processo – Estudos em homenagem a J.J. Calmon de Passos”, da editora Pensamentos & Letras.

Como já mencionado no post anterior, a obra foi coordenada por Luiz Alexandre Cruz Ferreira, Luís Augusto Freire Teotônio e Paulo José Ferreira Teotônio. O meu artigo incluído na obra tem o seguinte título: “A inconstitucionalidade do depósito prévio na ação anulatória de débito fiscal perante a Justiça do Trabalho”.

Sejam todos muito bemvindos.

Pedro Paulo Grizzo Serignolli

Livro publicado

Caros amigos, é com satisfação que comunicação que foi publicada pela Editora Pensamentos & Letras, a obra “Temas avançados de Direito Privado e Processo – Estudos em homenagem a J.J. Calmon de Passos”, com a coordenação de Luiz Alexandre Cruz Ferreira, Luís Augusto Freire Teotônio e Paulo José Freire Teotônio. Participamos da obra com o artigo A inconstitucionalidade do depósito prévio na ação anulatória de débito fiscal perante a Justiça do Trabalho.

Parabéns à todos os colegas autores e à todos aqueles que contribuíram de alguma forma para a realização desta tarefa.

Boa leitura à todos!!

Conheça e entenda a Lex Perfecta

“A LexPerfecta é um conceito inovador para as empresas, pois trata a relação entre advogados e clientes não apenas como uma mera prestação de serviços, mas, sobretudo, como uma verdadeira e honesta parceria, na qual os nossos associados têm como maior objeto ajudá-las a prosperar frente as adversidades do mercado.

Para tanto, procuramos entender todo o funcionamento do negócio e ramo de atuações das empresas atendidas, para jamais dizer-lhes simplesmente “o que não pode ser feito”, mas, acima de tudo, identificar oportunidades e viabilizar juridicamente a realização de seus projetos e negócios, dizendo-lhe “como devem ser feitos”, com o menor risco jurídico e a maior eficácia possíveis.

A LexPerfecta é também um conceito inovador para os advogados, pois, aliando modernas técnicas de marketing jurídico e gestão a um intenso uso das melhores práticas de network, possibilitamos a ampliação de seus ramos e áreas geográficas de atuação, com a formação de uma vasta rede de profissionais extremamente qualificados.

Partindo dessas premissas, pretendemos iniciar e manter uma relação duradoura e reciprocamente vantajosa, em que tanto as empresas como os advogados alcancem os resultados almejados e o tão merecido sucesso.”

Fonte: Lex Perfecta

Conheça mais detalhes do assunto com o gestor da Lex Perfecta, Rudinei Modezejewski no Programa Conversa Legal com o entrevistador Alexandre Motta.

 

Restituição de IR depositada em conta-corrente pode ser penhorada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora dos valores depositados em conta-corrente de contribuinte a título de restituição de imposto de renda (IR). A decisão unânime acompanhou o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem, em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, ao argumento de que os rendimentos previstos no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) gozariam de impenhorabilidade absoluta.

Esse dispositivo legal determina que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

O avalista de um contrato de alienação fiduciária entrou na ustiça contra o B. S. do B. S/A pretendendo a revisão do contrato de cessão de direitos e obrigações diante do cumprimento de uma decisão judicial que determinou a penhora on-line de valores em sua conta-corrente. O argumento, na tentativa de impugnar a decisão, de que a penhora recaía sobre verba decorrente de restituição de IR, cuja natureza é salarial, tendo em vista que ele era militar da reserva e não possuía qualquer outra fonte de renda foi rejeitado pelo juiz e a penhora mantida.

Igual sorte teve o pedido no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, levando o avalista a recorrer ao STJ. Ele defende a proibição da penhora do soldo diante do seu caráter alimentar e, consequentemente, a do valor depositado na conta-corrente a título de salário, porque o simples fato de o salário ou vencimento ser depositado em conta não modificaria sua natureza alimentar. Para ele, assim como os salários têm caráter alimentar, os valores depositados em sua conta-corrente a título de devolução do IR, em razão da restituição de quantia recolhida em excesso de seu soldo, guardariam a mesma natureza, por serem provenientes de recolhimento a maior de sua remuneração como militar da reserva.

Ao apreciar a questão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, somente nos casos em que se comprove que a origem do valor relativo à restituição de IR se referira a receitas compreendidas no artigo 649 do CPC pode-se discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos.

A ministra esclarece que não é toda e qualquer parcela da restituição de IR que pode ser considerada como advinda de verba salarial ou remuneratória. “Isso porque, na linha do que dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, verifica-se que o referido tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza”, explica. Além do mais, enquadra-se no conceito de renda para fins de tributação todo acréscimo patrimonial fruto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. “Assim, o Imposto de Renda pode incidir, por exemplo, sobre recebimento de aluguéis, lucro na venda de determinado bem, aplicações financeiras, entre inúmeros outros exemplos de hipóteses de incidência, que não são necessariamente resultantes de salários, vencimentos, proventos, e outras verbas dispostas no artigo 649, IV, do CPC”, completa.

A relatora explica, ainda, que, em princípio, não é admissível penhorar valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. “A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente à restituição de parcela do salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos”. Para a Nancy Andrighi, contudo, isso não leva a concluir que a impenhorabilidade em contas-correntes em que sejam creditados salários e vencimentos seja absoluta.

A interpretação mais correta, a seu ver, é a que considera a proteção de quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. O valor excedente depositado em conta-corrente perde o seu caráter alimentar e sua impenhorabilidade. E quanto a esse ponto especifico o tribunal local concluiu que o montante não compromete a manutenção digna do avalista. Alterar o que foi decidido naquele tribunal, salienta a relatora, envolveria reapreciar fatos e provas, o que é proibido ao STJ fazer diante da sua súmula n. 7. 

REsp 1059781 – Fonte: AASP – acesso 09/11/2009.

Sumula 407 pacifica cobrança de tarifa de água por faixa de consumo

“É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”. Esse é o teor da Súmula n. 407, relatada pela ministra Eliana Calmon e aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A nova súmula teve como referência os artigos 175 da Constituição Federal; 543 C do Código de Processo Civil (CPC), 175 da Lei n. 8.987/95; a Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes julgados desde 2004. O mais recente deles (Resp 1113403-RJ), de setembro de 2009, reiterou que a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidou-se no sentido de que é legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo.

O caso em questão envolveu a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) e as Casas Sendas Comércio e Indústria S/A. O processo foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos e enviado à Comissão de Jurisprudência como sugestão para a elaboração da súmula.

Fonte: STJ – acesso em 05/11/2009.