Uso das áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal

A Constituição Federal de 1988 traz um capítulo inteiro dedicado ao meio ambiente, constante de seu artigo 225. No mencionado artigo 225 é imposto um dever ao Poder Público (e também à coletividade) de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Com a Constituição de 1988 é dado um enfoque mais preservacionista ao meio ambiente e não apenas utilitarista. Ou seja, o meio ambiente passa a ter valor por si mesmo e pelos serviços ambientais que presta e não apenas como um grande estoque de recursos naturais para serem explorados economicamente. Além disso, as normas ambientais passam a ter um paradigma constitucional e não somente um paradigma legal como era antes do advento da Constituição de 1988.

Porém, ao destacar esta obrigação do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente, a Constituição Federal de 1988 também estabelece alguns meios para que isto aconteça. O artigo 225 parágrafo primeiro impõe ao Poder Público a tarefa de definir em todas as unidades da Federação aquilo que denomina de espaços territoriais a serem especialmente protegidos. Portanto, são áreas a serem definidas pelo Poder Público que terão a finalidade de proteger e conservar o meio ambiente de diversas formas. Muitos destes espaços territoriais especialmente protegidos estão previstos na Lei Federal 9.985/2000, como é o caso dos Parques Nacionais, Florestas Nacionais e outros, denominados pela referida lei de Unidades de Conservação.

Fonte: SMA - SP
Fonte: SMA – SP

Contudo no Código Florestal aprovado pela Lei Federal 12.651/2012 também existe a previsão destes espaços territoriais a serem especialmente protegidos. São eles as áreas de preservação permanente (APP), a reserva legal, as áreas de uso restrito, os apicuns e salgados, e as áreas verdes urbanas. Nos ocuparemos, agora, da reserva legal e de alguns critérios para o cálculo da sua área.

O Código Florestal destaca como finalidade da reserva legal o auxílio, a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, como, por exemplo, a polinização, a dispersão de sementes e a ciclagem de nutrientes. Também é função da reserva legal a promoção da conservação da biodiversidade e o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Além disso, admite-se a exploração econômica da reserva legal de modo sustentável, sempre com o conhecimento do órgão ambiental.

A reserva legal é uma obrigação imposta a todo proprietário rural. Sua inexistência na propriedade poderá gerar um auto de infração ambiental. Esta obrigação é imposta até mesmo para aquele que adquiriu o imóvel já sem a reserva legal. Ou seja, o adquirente poderá ser punido por uma infração ambiental que originalmente não cometeu, pois esta obrigação é de natureza real e acompanha o imóvel, quem quer que seja o seu atual proprietário. Portanto, nas aquisições de imóveis rurais a existência da reserva legal é um item a ser verificado antes do fechamento do negócio para evitar complicações com o órgão ambiental.

O tamanho da reserva legal varia de acordo com a localização do imóvel. Se a propriedade rural estiver na Amazônia Legal, regra geral a reserva legal corresponderá a 80% por cento do imóvel se localizado em área de florestas. Ainda na Amazônia Legal este percentual corresponderá a 35% se em área de cerrado e 20% se em área de campos gerais. Nas demais regiões do País o percentual da reserva legal será de 20% da área da propriedade rural.

Para imóveis rurais que, até 22 de julho de 2008, detinham área de até 4 módulos fiscais, a reserva legal poderá ser inferior a 20%, desde que tais propriedades possuam remanescentes de vegetação nativa. Nesse caso, não se admite novos desmatamentos e a reserva legal corresponderá às áreas ocupadas pela vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008.

Como regra, o Código Florestal estabelece que as áreas de preservação permanente e a reserva legal são coisas distintas e suas áreas são calculadas separadamente. Nas áreas de preservação permanente (APP) não se admite qualquer tipo de intervenção. Porém, o Código Florestal excepciona tal regra, permitindo a intervenção em APP nos casos de utilidade pública, interesse social e atividades de baixo impacto ambiental, devidamente caracterizadas ou informadas ao órgão ambiental. Por outro lado, a reserva legal admite exploração econômica de maneira sustentável.

O Código Florestal também permite que se utilize a APP para o cálculo da área da reserva legal. Ou seja, se uma propriedade com 100 hectares, localizada na região sudeste do Brasil, já possui 10 hectares de APP, o proprietário poderá utilizar tal área de APP e acrescentar mais 10 hectares de vegetação nativa para inteirar 20 hectares (20% da propriedade rural) formando, assim, sua reserva legal.

Mas esta possibilidade somente será admitida se a APP estiver conservada ou em processo de recuperação, fato este que deverá ser comprovado perante o órgão ambiental. Do mesmo modo, o proprietário rural não poderá desmatar outras áreas com vegetação nativa para uso em atividades agropecuárias, por exemplo, para “compensar” as áreas desmatadas com a APP. Lembrando, ainda, que, se o proprietário rural utilizar a APP para o cálculo da reserva legal não poderá explorar economicamente a APP. Ou seja, mesmo que a reserva legal utilize a APP para inteirar a sua área, a exploração econômica da reserva legal será restrita àquela área colocada “em acréscimo” à APP. O regime jurídico de uso da APP não se modifica neste caso.

E, por fim, para utilizar esta faculdade de incluir a APP no cálculo da reserva legal, o proprietário ou possuidor deverá ter requerido a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Pedro Paulo Grizzo Serignolli

Advogado, Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente e professor de legislação ambiental na Fatec-Jahu e Faculdades Logatti de Araraquara.

pedropaulo@serignolli.com.br

Publicado originalmente no Jornal Gente – Jaú e Região – JG Juridico – 23/10/2015 – Ano 10 – n.º 623 – p. 4.

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Não inscrição no Cadastro Ambiental Rural impede concessão de crédito agrícola

Cumprir a lei é obrigação de todos, inclusive existe determinação expressa desta obrigação na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942, art. 3.º). Até aí, nenhuma novidade. Porém, algumas leis tratam de assuntos e setores específicos da sociedade e devem ser bem compreendidas, por conta das consequências jurídicas e também de ordem econômica que delas podem advir. O Código Florestal aprovado pela Lei Federal n.º 12.651/2012 é uma dessas leis de grande interesse e repercussão nacional.

Segundo o próprio texto da lei, o Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, das Áreas de Preservação Permanente (APP) e das áreas de Reserva Legal. Esta mesma lei igualmente se destina a traçar regras gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, além de prever instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Portanto, fica clara a grande abrangência da lei e de seus objetivos. E, estes objetivos devem ser motivo de especial atenção do produtor rural, que é quem normalmente exerce as atividades acima mencionadas. E, por produtor rural deve-se entender não só aquele que tem a escritura da terra, mas, também, aquele que detenha a posse ou que a posse ou a propriedade tenha sido adquirida em decorrência de um assentamento rural.

Algumas das obrigações que o novo Código Florestal impõe já eram previstas no ora revogado Código Florestal de 1965, aprovado pela Lei Federal n.º 4.771/1965, como é o caso da exigência da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente nas propriedades rurais. Outras obrigações surgiram com o novo Código Florestal, dentre elas o Cadastro Ambiental Rural ou simplesmente CAR.

O CAR é um registro eletrônico de âmbito nacional, no qual constarão informações ambientais das propriedades e posses rurais. Dentre outras, estas informações dizem respeito à localização dos remanescentes de vegetação nativa, ou sobre a existência das Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Uso Restrito, áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais.

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses). É, também, condição para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Este programa possibilitará ao produtor rural regularizar o seu imóvel acaso as Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e áreas de uso restrito não atendam aos requisitos do Código Florestal, e, desde que tais irregularidades tenham ocorrido até 22 de julho de 2008. Enquanto estiver no programa (PRA) e cumprindo o que foi pactuado com o órgão ambiental o produtor rural ficará isento de penalidades. E as penalidades são severas. Dependendo do caso podem alcançar valores entre R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 reais por hectare ou fração, de acordo com o Decreto Federal n.º 6.514/2008.

O prazo de inscrição no CAR foi prorrogado até maio de 2016, de modo que aqueles que ainda não o fizeram dispõem de mais algum tempo para se inscrever.

Por fim, questão de grande importância ao produtor rural é o acesso ao crédito agrícola em quaisquer de suas modalidades. O acesso ao crédito permite ao produtor a cobertura de despesas realizadas no ciclo produtivo, investimentos em tecnologia e melhores insumos para a melhoria da sua produção, por exemplo. Dentro de 5 anos da data da aprovação do Código Florestal, portanto em 2017, somente terão acesso ao crédito agrícola os proprietários de imóveis rurais que estejam devidamente inscritos no CAR. Portanto, quem necessita do crédito agrícola deve se inscrever no CAR para não ficar impossibilitado do acesso à tal recurso, e, em consequência, ter inviabilizada a exploração de sua propriedade pela falta do crédito. A inscrição no CAR tem muitas outras implicações jurídicas. Mas isso fica para um próximo artigo.

Pedro Paulo Grizzo Serignolli
Advogado, Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente e professor de legislação ambiental na Fatec-Jahu e nas Faculdades Logatti de Araraquara. pedropaulo@serignolli.com.br

Artigo originalmente publicado no Jornal Gente – 18/09/2015 – Ano 10 – n.º 618 – Seção JG Jurídico p. 2.