Uso das áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal

A Constituição Federal de 1988 traz um capítulo inteiro dedicado ao meio ambiente, constante de seu artigo 225. No mencionado artigo 225 é imposto um dever ao Poder Público (e também à coletividade) de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Com a Constituição de 1988 é dado um enfoque mais preservacionista ao meio ambiente e não apenas utilitarista. Ou seja, o meio ambiente passa a ter valor por si mesmo e pelos serviços ambientais que presta e não apenas como um grande estoque de recursos naturais para serem explorados economicamente. Além disso, as normas ambientais passam a ter um paradigma constitucional e não somente um paradigma legal como era antes do advento da Constituição de 1988.

Porém, ao destacar esta obrigação do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente, a Constituição Federal de 1988 também estabelece alguns meios para que isto aconteça. O artigo 225 parágrafo primeiro impõe ao Poder Público a tarefa de definir em todas as unidades da Federação aquilo que denomina de espaços territoriais a serem especialmente protegidos. Portanto, são áreas a serem definidas pelo Poder Público que terão a finalidade de proteger e conservar o meio ambiente de diversas formas. Muitos destes espaços territoriais especialmente protegidos estão previstos na Lei Federal 9.985/2000, como é o caso dos Parques Nacionais, Florestas Nacionais e outros, denominados pela referida lei de Unidades de Conservação.

Fonte: SMA - SP
Fonte: SMA – SP

Contudo no Código Florestal aprovado pela Lei Federal 12.651/2012 também existe a previsão destes espaços territoriais a serem especialmente protegidos. São eles as áreas de preservação permanente (APP), a reserva legal, as áreas de uso restrito, os apicuns e salgados, e as áreas verdes urbanas. Nos ocuparemos, agora, da reserva legal e de alguns critérios para o cálculo da sua área.

O Código Florestal destaca como finalidade da reserva legal o auxílio, a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, como, por exemplo, a polinização, a dispersão de sementes e a ciclagem de nutrientes. Também é função da reserva legal a promoção da conservação da biodiversidade e o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Além disso, admite-se a exploração econômica da reserva legal de modo sustentável, sempre com o conhecimento do órgão ambiental.

A reserva legal é uma obrigação imposta a todo proprietário rural. Sua inexistência na propriedade poderá gerar um auto de infração ambiental. Esta obrigação é imposta até mesmo para aquele que adquiriu o imóvel já sem a reserva legal. Ou seja, o adquirente poderá ser punido por uma infração ambiental que originalmente não cometeu, pois esta obrigação é de natureza real e acompanha o imóvel, quem quer que seja o seu atual proprietário. Portanto, nas aquisições de imóveis rurais a existência da reserva legal é um item a ser verificado antes do fechamento do negócio para evitar complicações com o órgão ambiental.

O tamanho da reserva legal varia de acordo com a localização do imóvel. Se a propriedade rural estiver na Amazônia Legal, regra geral a reserva legal corresponderá a 80% por cento do imóvel se localizado em área de florestas. Ainda na Amazônia Legal este percentual corresponderá a 35% se em área de cerrado e 20% se em área de campos gerais. Nas demais regiões do País o percentual da reserva legal será de 20% da área da propriedade rural.

Para imóveis rurais que, até 22 de julho de 2008, detinham área de até 4 módulos fiscais, a reserva legal poderá ser inferior a 20%, desde que tais propriedades possuam remanescentes de vegetação nativa. Nesse caso, não se admite novos desmatamentos e a reserva legal corresponderá às áreas ocupadas pela vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008.

Como regra, o Código Florestal estabelece que as áreas de preservação permanente e a reserva legal são coisas distintas e suas áreas são calculadas separadamente. Nas áreas de preservação permanente (APP) não se admite qualquer tipo de intervenção. Porém, o Código Florestal excepciona tal regra, permitindo a intervenção em APP nos casos de utilidade pública, interesse social e atividades de baixo impacto ambiental, devidamente caracterizadas ou informadas ao órgão ambiental. Por outro lado, a reserva legal admite exploração econômica de maneira sustentável.

O Código Florestal também permite que se utilize a APP para o cálculo da área da reserva legal. Ou seja, se uma propriedade com 100 hectares, localizada na região sudeste do Brasil, já possui 10 hectares de APP, o proprietário poderá utilizar tal área de APP e acrescentar mais 10 hectares de vegetação nativa para inteirar 20 hectares (20% da propriedade rural) formando, assim, sua reserva legal.

Mas esta possibilidade somente será admitida se a APP estiver conservada ou em processo de recuperação, fato este que deverá ser comprovado perante o órgão ambiental. Do mesmo modo, o proprietário rural não poderá desmatar outras áreas com vegetação nativa para uso em atividades agropecuárias, por exemplo, para “compensar” as áreas desmatadas com a APP. Lembrando, ainda, que, se o proprietário rural utilizar a APP para o cálculo da reserva legal não poderá explorar economicamente a APP. Ou seja, mesmo que a reserva legal utilize a APP para inteirar a sua área, a exploração econômica da reserva legal será restrita àquela área colocada “em acréscimo” à APP. O regime jurídico de uso da APP não se modifica neste caso.

E, por fim, para utilizar esta faculdade de incluir a APP no cálculo da reserva legal, o proprietário ou possuidor deverá ter requerido a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Pedro Paulo Grizzo Serignolli

Advogado, Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente e professor de legislação ambiental na Fatec-Jahu e Faculdades Logatti de Araraquara.

pedropaulo@serignolli.com.br

Publicado originalmente no Jornal Gente – Jaú e Região – JG Juridico – 23/10/2015 – Ano 10 – n.º 623 – p. 4.

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