Não inscrição no Cadastro Ambiental Rural impede concessão de crédito agrícola

Cumprir a lei é obrigação de todos, inclusive existe determinação expressa desta obrigação na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942, art. 3.º). Até aí, nenhuma novidade. Porém, algumas leis tratam de assuntos e setores específicos da sociedade e devem ser bem compreendidas, por conta das consequências jurídicas e também de ordem econômica que delas podem advir. O Código Florestal aprovado pela Lei Federal n.º 12.651/2012 é uma dessas leis de grande interesse e repercussão nacional.

Segundo o próprio texto da lei, o Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, das Áreas de Preservação Permanente (APP) e das áreas de Reserva Legal. Esta mesma lei igualmente se destina a traçar regras gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, além de prever instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Portanto, fica clara a grande abrangência da lei e de seus objetivos. E, estes objetivos devem ser motivo de especial atenção do produtor rural, que é quem normalmente exerce as atividades acima mencionadas. E, por produtor rural deve-se entender não só aquele que tem a escritura da terra, mas, também, aquele que detenha a posse ou que a posse ou a propriedade tenha sido adquirida em decorrência de um assentamento rural.

Algumas das obrigações que o novo Código Florestal impõe já eram previstas no ora revogado Código Florestal de 1965, aprovado pela Lei Federal n.º 4.771/1965, como é o caso da exigência da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente nas propriedades rurais. Outras obrigações surgiram com o novo Código Florestal, dentre elas o Cadastro Ambiental Rural ou simplesmente CAR.

O CAR é um registro eletrônico de âmbito nacional, no qual constarão informações ambientais das propriedades e posses rurais. Dentre outras, estas informações dizem respeito à localização dos remanescentes de vegetação nativa, ou sobre a existência das Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Uso Restrito, áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais.

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses). É, também, condição para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Este programa possibilitará ao produtor rural regularizar o seu imóvel acaso as Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e áreas de uso restrito não atendam aos requisitos do Código Florestal, e, desde que tais irregularidades tenham ocorrido até 22 de julho de 2008. Enquanto estiver no programa (PRA) e cumprindo o que foi pactuado com o órgão ambiental o produtor rural ficará isento de penalidades. E as penalidades são severas. Dependendo do caso podem alcançar valores entre R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 reais por hectare ou fração, de acordo com o Decreto Federal n.º 6.514/2008.

O prazo de inscrição no CAR foi prorrogado até maio de 2016, de modo que aqueles que ainda não o fizeram dispõem de mais algum tempo para se inscrever.

Por fim, questão de grande importância ao produtor rural é o acesso ao crédito agrícola em quaisquer de suas modalidades. O acesso ao crédito permite ao produtor a cobertura de despesas realizadas no ciclo produtivo, investimentos em tecnologia e melhores insumos para a melhoria da sua produção, por exemplo. Dentro de 5 anos da data da aprovação do Código Florestal, portanto em 2017, somente terão acesso ao crédito agrícola os proprietários de imóveis rurais que estejam devidamente inscritos no CAR. Portanto, quem necessita do crédito agrícola deve se inscrever no CAR para não ficar impossibilitado do acesso à tal recurso, e, em consequência, ter inviabilizada a exploração de sua propriedade pela falta do crédito. A inscrição no CAR tem muitas outras implicações jurídicas. Mas isso fica para um próximo artigo.

Pedro Paulo Grizzo Serignolli
Advogado, Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente e professor de legislação ambiental na Fatec-Jahu e nas Faculdades Logatti de Araraquara. pedropaulo@serignolli.com.br

Artigo originalmente publicado no Jornal Gente – 18/09/2015 – Ano 10 – n.º 618 – Seção JG Jurídico p. 2.

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