Isenção de ITR e Reserva Legal

O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser necessária a averbação da reserva legal para fins da isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Pelas normas do Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/65) a reserva legal deveria estar averbada na matrícula do imóvel. De acordo com as novas disposições da Lei Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012) a reserva legal deverá ser objeto de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). (RESP 1.027.051 – SC).

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