Taxa ambiental estadual – SP.

Para as pessoas minimamente informadas, dizer que a carga tributária no Brasil é elevada é chover no molhado. Entre ano e sai ano e contribuinte é sempre surpreendido com o aumento de tributação. Pois bem, no final do ano passado (2011) foi editada a Lei 14.626 no Estado de São Paulo que cria a Taxa Ambiental Estadual e institui o Cadastro Ambiental Estadual (CAE). Regra geral, pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente degradadores do meio ambiente, assim como da utilização de produtos e subprodutos da fauna e da flora, estão sujeitos ao referido cadastro e ao pagamento da taxa em questão. Ressalte-se que a Lei Federal 10.165/2000 já havia criado um Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, à cargo do IBAMA, e também a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Microempresas, empresas de pequeno porte e empresas de grande porte pagarão valores diferenciados, dependendo da sua receita bruta anual, do potencial poluidor ou de degradação (PP)  e o grau de utilização dos recursos ambientais (GU). O não pagamento da taxa acarreta a aplicação de multas, tudo conforme dispõe a lei acima indicada. São isentos do pagamento da Taxa Ambiental Estadual, a União, os Estados e os Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas; as entidades filantrópicas reconhecidas pelo Poder Público; aqueles que praticam agricultura de subsistência; e as populações tradicionais.

Os procedimentos para a inscrição no Cadastro Ambiental Estadual, o modelo e a forma de entrega do relatório anual das atividades exercidas pelas pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à esta tributação, e, os procedimentos de cobrança da Taxa Ambiental Estadual ainda necessitam ser definidos. Muito embora haja a falta desta regulamentaão, a taxa deveria ser paga à partir de abril, segundo sistemática prevista na legislação. Portanto, o contribuinte deverá ficar atento à edição desta regulamentação.

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Poluição não ambiental

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito e dever de todos, inclusive dos Poderes Públicos, conforme o velho conhecido art. 225 da Constituição Federal. As leis, de modo geral, caracterizam a poluição como o lançamento ou a liberação de qualquer forma de matéria ou energia que torne ou possa tornar impróprio o meio ambiente.

Este conceito pode ser extrapolado para outros meios, inclusive o meio político. Seguindo esta lógica, surge um fio de esperança sobre a despoluição do ambiente político, com o julgamento da Lei da Ficha Limpa, em recente decisão levada à efeito pelo STF. Esperamos que a referida Lei da Ficha Limpa seja um instrumento eficaz na erradicação da poluição que assola o meio político. Vamos aguardar para ver.

 

Oficializada a criação do Núcleo de Meio Ambiente na regional CIESP – Jaú – SP.

A notícia da criação do Núcleo de Meio Ambiente na regional do CIESP em Jaú foi objeto de notícia do Jornal Bom Dia Jaú, nesta quinta-feira 02 de fevereiro de 2012.

Com o incentivo do CIESP São Paulo, a iniciativa e total apoio da Diretoria da Regional de Jaú, com o apoio do advogado Pedro Paulo Grizzo Serignolli o engenheiro João Bosco Cabral coordenará os trabalhos do Núcleo de Meio Ambiente local. Com isso, a questão ambiental ganha um novo e importante foro de debates e discussões e, espera-se, um local para a elaboração e implementação de soluções sustentáveis ligadas ao setor empresarial.