Escassez de água em Jaú e a Outorga do direito de uso

A água, ou melhor, a sua falta, é assunto recorrente no mundo, não sendo diferente no Município de Jaú. São rotineiras na imprensa notícias sobre o tema. Para nos concentrarmos em nossa região, vejamos o que dizem as nossas manchetes e matérias veiculadas na mídia local. No início do ano de 2011, o Comércio do Jahu noticiou a falta d’água mesmo no período chuvoso (23/01). Diz a notícia que “O mês de janeiro mais chuvoso desde 1990 não repercute nas torneiras de 55.823 moradores de bairros localizados à margem direita do Rio Jaú.” Ainda conforme a mesma fonte, “De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 42,5% da população residente em Jaú vive em bairros da margem direita”, o que evidencia a seriedade do problema. Embora a referida notícia dê conta de problemas entre a Prefeitura e a concessionária responsável pelo serviço de tratamento de água, e, ainda, da eficiência ou não da técnica utilizada para a prestação do referido serviço, é certo que a população é quem sofre as consequências.

Voltando um pouco no tempo, agora no ano de 2009 (22/11), em matéria de página inteira, o Comércio do Jahu, no subtítulo “Desabastecimento é recorrente”, apontava a reclamação de moradores dos Jardins Estádio (zona oeste), Novo Horizonte (zona norte), Cila Bauab (zona norte) e no bairro dos Comerciários (zona leste) relatando que a falta de água nessas localidades é quase diária. Estes são apenas alguns exemplos. Se pesquisarmos um pouco mais certamente encontraremos notícias muito mais antigas evidenciando que o problema não é de agora, e, nem, tampouco, novidade para ninguém. Mas, o fato é que a questão da falta d’água voltou ao noticiário local. O Comércio do Jahu (07/07/11) através da matéria “Estiagem pode levar a racionamento em Jaú” dá conta do problema novamente. Informa a notícia que “Os quatro mananciais que respondem por 50% do abastecimento da zona urbana estão sob monitoramento e, se tiverem queda na vazão, será interrompido o fornecimento em bairros da cidade em parte do dia.”

Parte da causa dos problemas de escassez de água em Jaú não é desconhecida e nem novidade para ninguém. Ou seja, a degradação das matas ciliares no entorno dos mananciais e a utilização da terra sem planejamento, dentre outros. Reforçando esta evidência, estudo realizado na Bacia do Ribeirão Pouso Alegre (CASTRO, 2008) constata que “o volume de mata ciliar atualmente é de 4,5% e a quantidade de córregos e nascentes que compõem a bacia é menos da metade do que foi em 1980.”

Como solução, não raro, aponta-se a perfuração de poços artesianos profundos, o que pode ser correto, desde que se faça de maneira planejada e observando-se os regramentos técnicos e legais. Muitos acham que a água é apenas um bem da natureza e que podem captá-la livremente, sem qualquer planejamento no que se refere aos aspectos de quantidade e qualidade. Não é bem assim. Além do risco de contaminação e deterioração dos aqüíferos, em decorrência de poços construídos sem critérios adequados, ele poderá ser exaurido pelo fato de se extrair mais água do que a sua taxa de recarga.  Ou seja, “sai” mais água do que “entra”. Assim agindo, todos ficarão prejudicados pela falta de responsabilidade e de critérios na utilização deste precioso recurso.

Para se evitar o caos nesta questão, existe um instrumento jurídico de proteção ambiental denominado outorga de uso de recursos hídricos. Todo aquele que utiliza a água, seja através da captação em corpos hídricos superficiais (rios, lagos) ou subterrâneos (aqüíferos), ou para qualquer outra intervenção como o lançamento de efluentes, por exemplo, necessitará da devida autorização do órgão público competente que é, justamente, a outorga. Através dela será possível maior controle sobre a quantidade e qualidade de nossos corpos hídricos. Possibilita-se com a outorga a melhor gestão deste recurso e a garantia de acesso à água para todos os fins, industriais ou particulares.

A utilização dos recursos hídricos sem o requerimento da outorga implica na aplicação de multas severas, podendo, até mesmo, acarretar um processo judicial com base na Lei de Crimes Ambientais. Portanto, aqueles que utilizam os recursos hídricos deverão prevenir-se e regularizar a sua situação, para o seu próprio bem e para o bem de todos.

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