Lex Perfecta no Comarca Dez.

Confira a entrevista do gestor da Lex PerfectaRudinei Modezejewski – e o colega de rede o advogado Alcides Correia, no Comarca Dez – JustTV.

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Conheça e entenda a Lex Perfecta

“A LexPerfecta é um conceito inovador para as empresas, pois trata a relação entre advogados e clientes não apenas como uma mera prestação de serviços, mas, sobretudo, como uma verdadeira e honesta parceria, na qual os nossos associados têm como maior objeto ajudá-las a prosperar frente as adversidades do mercado.

Para tanto, procuramos entender todo o funcionamento do negócio e ramo de atuações das empresas atendidas, para jamais dizer-lhes simplesmente “o que não pode ser feito”, mas, acima de tudo, identificar oportunidades e viabilizar juridicamente a realização de seus projetos e negócios, dizendo-lhe “como devem ser feitos”, com o menor risco jurídico e a maior eficácia possíveis.

A LexPerfecta é também um conceito inovador para os advogados, pois, aliando modernas técnicas de marketing jurídico e gestão a um intenso uso das melhores práticas de network, possibilitamos a ampliação de seus ramos e áreas geográficas de atuação, com a formação de uma vasta rede de profissionais extremamente qualificados.

Partindo dessas premissas, pretendemos iniciar e manter uma relação duradoura e reciprocamente vantajosa, em que tanto as empresas como os advogados alcancem os resultados almejados e o tão merecido sucesso.”

Fonte: Lex Perfecta

Conheça mais detalhes do assunto com o gestor da Lex Perfecta, Rudinei Modezejewski no Programa Conversa Legal com o entrevistador Alexandre Motta.

 

Dúvidas sobre o licenciamento ambiental.

A questão ambiental no exercício da atividade empresarial é fator que não pode ser desconsiderado. A empresa que observa a normatização ambiental, além do benefício coletivo que gera, tem o seu conceito melhorado na sociedade e no mercado. Com isso agrega valor à sua marca e ao seu bom nome, além de aumentar os lucros e contribuir para a preservação ambiental.

Evidência disto, é que o empresariado tem se preocupado muito mais com questões relativas à produção mais limpa, sistemas de gestão ambiental, “design” sustentável, ecoeficiência, etc.. Um exemplo sempre lembrado é o de uma conhecida indústria de cosméticos que adotou a meta de neutralizar todas as emissões de gases de efeito estufa das suas atividades e produtos a partir de 2007. A mesma empresa adota como prioridade a gestão sustentável de resíduos, os processos de reciclagem, incluindo a pós-consumo. Sem dizer da implementação de novas políticas de redução do consumo de água e energia nas suas unidades. Além das questões mercadológicas, toda esta temática ambiental proporciona bons resultados na atividade empresarial. Evidência disso é que a indústria em questão foi eleita a Empresa do Ano na 36.ª edição de Melhores e Maiores da Revista Exame.

Mas, se a sua empresa ainda não adota todas estas medidas, pode adotar uma postura muito mais simples, através de um instrumento previsto em lei. Referido instrumento, que a muito tempo faz parte do dia-a-dia do empresário, ainda gera algumas dúvidas. Tal instrumento contribui para a preservação ambiental e evita muitas dores de cabeça ao empresário se for observado. Que instrumento é esse? O licenciamento ambiental. Vejamos, então, de forma sucinta e despretensiosa, o que isso significa e para que serve.

O licenciamento ambiental é um processo administrativo onde o órgão ambiental determina as condições, regras aplicáveis e medidas de controle ambiental que o empresário deverá obedecer para constituir o seu empreendimento. Estes empreendimentos ou atividades devem ser utilizadoras de recursos ambientais e consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Ou, que possam causar degradação ambiental, sob qualquer forma. No licenciamento, geralmente são emitidas três licenças: prévia, de instalação e de operação. Em função do tamanho, potencial poluidor e nível de complexidade do empreendimento, referidas licenças poderão ser emitidas num único documento.

Vou montar uma loja para vender roupas ou para vender calçados, preciso fazer o licenciamento ambiental? Não. E se pretendo constituir uma indústria para produzir roupas ou calçados? Sim, deve proceder ao licenciamento ambiental, pois a indústria é potencialmente poluidora. Portanto, regra geral, o licenciamento destina-se à empreendimentos industriais.

A licença é exigida apenas para a instalação do empreendimento? Não. A construção, a reconstrução, ampliação ou reforma de edificação destinada à instalação de fontes de poluição também dependem de licenciamento. O que é fonte de poluição? Um novo maquinário ou a ampliação de um setor já existente na empresa, por exemplo.

O licenciamento é gratuito? Não. As licenças são pagas e o preço varia conforme o tipo de empreendimento.

O licenciamento ambiental é definitivo? Não. Regra geral, as licenças devem ser renovadas periodicamente. É o que acontece no Estado de São Paulo. Os prazos para renovação variam conforme as características, a natureza, a complexidade e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade. Não cumpridas as condições da licença esta poderá ser suspensa até a correção das irregularidades. Durante o prazo de suspensão o empresário não poderá exercer suas atividades. Consequência óbvia serão os prejuízos por conta disto.

E se o empresário não requerer as licenças para constituir a sua empresa? E se a licença não for renovada e o empresário continuar a exercer as suas atividades, o que acontece? O empresário estará sujeito às sanções administrativas, civis e criminais. Administrativamente, poderá sofrer desde advertência, multa, interdição temporária ou definitiva, até a demolição do empreendimento, entre outras. No campo civil o empresário poderá ter contra si ajuizada uma ação civil pública, sujeitando-se a multas e todos os custos e conseqüências de um processo judicial. Finalmente, na área penal estará sujeito à pena de detenção de um a seis meses ou multa, ou ambas cumulativamente.

Contabilidade ambiental – Empresas e meio ambiente.

Normas ambientais entram em pauta e causam polêmica

Valor Econômico – 20/10/2009

Paola de Moura, do Rio

Em tempos em que a chamada sustentabilidade parece ser cada vez mais valorizada, a ponto de investidores começarem a levar em conta a maneira em que as empresas tratam o meio ambiente, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) discute a implantação de novas normas para que companhias – de capital aberto ou fechado – destaquem em suas demonstrações financeiras ativos, passivos e receitas ambientais. As regras, que estão em audiência pública até o dia 25 deste mês, não estão isentas de polêmica entre as entidades e setores envolvidos.

A professora Aracéli Cristina Ferreira, da Faculdade de Contabilidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), uma das responsáveis pela elaboração das novas normas, explica que o objetivo não é apenas técnico, mas sim social. “Queremos padronizar para que os contadores possam seguir normas ao fazer o relatório anual da empresa”, explica.

A ideia é que, ao analisar um balanço, o investidor consiga visualizar de forma mais fácil como a empresa enxerga seus dados referentes ao ambiente. Com isso, dentro do balanço, ativos, passivos, receita e custo ambientais estarão destacados separadamente.

Há quem discorde da novidade. Antonio Castro, presidente da Associação Brasileiro de Companhias Abertas (Abrasca), diz que o CFC precisa incentivar mais o balanço social e não aumentar e dificultar ainda mais a demonstração das empresas. “É uma forma só de enfeitar os balanços, de vestir um terno novo no que já existe”, critica Castro.

Segundo a professora, a “Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Específica (NBC TE) – Interação da entidade com o ambiente”, como foi batizada, não é uma nova contabilidade e sim uma adequação da atual. Para a professora, a mudança não terá mesmo grande impacto nos resultados.

Mesmo quem é a favor da mudança aponta desvantagens. Alexsandro Broedel Lopes, professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), lembra que qualquer demanda por novas informações gera custo.

Broedel, no entanto, lembra que o projeto faz parte da evolução da contabilidade que saiu do foco das empresas e do acionista para a sociedade de uma forma geral. “A questão ambiental é um das facetas da sustentabilidade.”

Aracéli Ferreira explica que outro objetivo da criação da norma é acostumar os contadores com esses dados. “Eles não estão acostumados a lidar com os termos específicos da área, por isso, criamos um anexo com exemplos de como demonstrar os dados.” Com mais critérios, os passivos e ativos ambientais serão mais bem representados no balanço. A minuta traz sugestões de métodos de avaliação do ambiente.

Atualmente, por exigência da legislação, os setores de mineração, siderurgia, petróleo, têm que ter tudo registrado no balanço. No entanto, a modificação trará mais transparência para o leitor de balanços, segundo Aracéli.

Ernesto Cavasi, gerente da consultoria PricewaterhouseCoopers (PwC), acredita que a leitura ficará mais fácil. “Além disso, muitas empresas negligenciavam um pouco essa parte ambiental, por falta de conhecimento e obrigação”, conta. Ele acredita que, quando entrar em vigor a norma, será criada uma nova cultura entre os contadores.

Reginaldo Alexandre, diretor técnico da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec-SP), acrescenta que apesar do custo, haverá um benefício associada à mudança. “A sustentabilidade tem um apelo positivo para o investidor. Assim como a governança tem hoje um valor e influencia no preço das ações, a questão ambiental também [começa a ter].”

Isso porque o mercado associa a questão ambiental ao risco e também ao acesso a crédito. Para Alexandre, as empresas vão ter que atender a demanda porque ela é crescente no mercado e, por isso, é importante que haja uma norma, um procedimento sistemático. Com isso, vão aprender a lidar melhor com esses ativos.

Um dos exemplos é citado por Leonardo Dutra, gerente da consultoria Ernst & Young. “As empresas vão aprender a trabalhar melhor com o ambiente, a gerar caixa, por exemplo, com a venda de material reciclável e sucata”, lembra Dutra.

Além disso, para Aracéli Ferreira, o resultado é que isso vai dar uma informação de melhor qualidade para a empresa gerenciar. Se provisionar separadamente, vai poder fazer ações mais eficazes para evitar os passivos maiores no futuro, causando um resultado positivo para a própria empresa e para a sociedade.

Contudo, muitos dos destaques vão ter que ser divulgados em notas explicativas. No entanto, se a empresa fizer um relatório ambiental auditado, pode identificar a página do relatório. Com isso, a nova regulamentação pode também melhorar a qualidade desses relatórios, estabelecendo um padrão. Atualmente, poucas empresas fazem o relatório ambiental e a maioria das que elaboram o documento não o audita, explica Ernesto Cavasi, da PwC. A nova norma pode trazer mais destaque e credibilidade para o documento.

Depois da audiência, a norma ainda precisa ser analisada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para entrar em vigor.

Confira o projeto da norma em: http://www.cfc.org.br/uparq/NBC_TE_INTERACAO_DA_ENTIDADE_MEIO_AMBIENTE.pdf

Restituição de IR depositada em conta-corrente pode ser penhorada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora dos valores depositados em conta-corrente de contribuinte a título de restituição de imposto de renda (IR). A decisão unânime acompanhou o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem, em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, ao argumento de que os rendimentos previstos no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) gozariam de impenhorabilidade absoluta.

Esse dispositivo legal determina que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

O avalista de um contrato de alienação fiduciária entrou na ustiça contra o B. S. do B. S/A pretendendo a revisão do contrato de cessão de direitos e obrigações diante do cumprimento de uma decisão judicial que determinou a penhora on-line de valores em sua conta-corrente. O argumento, na tentativa de impugnar a decisão, de que a penhora recaía sobre verba decorrente de restituição de IR, cuja natureza é salarial, tendo em vista que ele era militar da reserva e não possuía qualquer outra fonte de renda foi rejeitado pelo juiz e a penhora mantida.

Igual sorte teve o pedido no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, levando o avalista a recorrer ao STJ. Ele defende a proibição da penhora do soldo diante do seu caráter alimentar e, consequentemente, a do valor depositado na conta-corrente a título de salário, porque o simples fato de o salário ou vencimento ser depositado em conta não modificaria sua natureza alimentar. Para ele, assim como os salários têm caráter alimentar, os valores depositados em sua conta-corrente a título de devolução do IR, em razão da restituição de quantia recolhida em excesso de seu soldo, guardariam a mesma natureza, por serem provenientes de recolhimento a maior de sua remuneração como militar da reserva.

Ao apreciar a questão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, somente nos casos em que se comprove que a origem do valor relativo à restituição de IR se referira a receitas compreendidas no artigo 649 do CPC pode-se discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos.

A ministra esclarece que não é toda e qualquer parcela da restituição de IR que pode ser considerada como advinda de verba salarial ou remuneratória. “Isso porque, na linha do que dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, verifica-se que o referido tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza”, explica. Além do mais, enquadra-se no conceito de renda para fins de tributação todo acréscimo patrimonial fruto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. “Assim, o Imposto de Renda pode incidir, por exemplo, sobre recebimento de aluguéis, lucro na venda de determinado bem, aplicações financeiras, entre inúmeros outros exemplos de hipóteses de incidência, que não são necessariamente resultantes de salários, vencimentos, proventos, e outras verbas dispostas no artigo 649, IV, do CPC”, completa.

A relatora explica, ainda, que, em princípio, não é admissível penhorar valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. “A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente à restituição de parcela do salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos”. Para a Nancy Andrighi, contudo, isso não leva a concluir que a impenhorabilidade em contas-correntes em que sejam creditados salários e vencimentos seja absoluta.

A interpretação mais correta, a seu ver, é a que considera a proteção de quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. O valor excedente depositado em conta-corrente perde o seu caráter alimentar e sua impenhorabilidade. E quanto a esse ponto especifico o tribunal local concluiu que o montante não compromete a manutenção digna do avalista. Alterar o que foi decidido naquele tribunal, salienta a relatora, envolveria reapreciar fatos e provas, o que é proibido ao STJ fazer diante da sua súmula n. 7. 

REsp 1059781 – Fonte: AASP – acesso 09/11/2009.

Sumula 407 pacifica cobrança de tarifa de água por faixa de consumo

“É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”. Esse é o teor da Súmula n. 407, relatada pela ministra Eliana Calmon e aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A nova súmula teve como referência os artigos 175 da Constituição Federal; 543 C do Código de Processo Civil (CPC), 175 da Lei n. 8.987/95; a Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes julgados desde 2004. O mais recente deles (Resp 1113403-RJ), de setembro de 2009, reiterou que a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidou-se no sentido de que é legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo.

O caso em questão envolveu a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) e as Casas Sendas Comércio e Indústria S/A. O processo foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos e enviado à Comissão de Jurisprudência como sugestão para a elaboração da súmula.

Fonte: STJ – acesso em 05/11/2009.