Concessão de aposentadoria e as anotações na Carteira de Trabalho.

O trabalhador que tem negada aposentadoria por tempo de contribuição pode recorrer à Justiça. Muitas vezes o INSS se recusa à conceder aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que, embora haja anotação na Carteira de Trabalho do segurado, a empresa não recolheu aos cofres públicos as respectivas contribuições, embora tenha descontado tais valores da remuneração do trabalhador.

Partindo-se desta premissa, o infrator é o único beneficiado. E, o segurado leva prejuízo por falta do cumprimento de uma obrigação que não é sua.

Ora, o só fato de exercer uma atividade remunerada, com subordinação, e de modo não eventual, faz do empregado segurado obritório da Previdência Social por determinação da própria Constituição Federal. Por outro lado, a Lei de Custeio da Previdência Social, estipula como obrigação da empresa arrecadar a contribuição dos segurados empregados, descontando-a da respectiva remuneração, e recolher tais valores (aos cofres públicos) no prazo estipulado na legislação.

Em vista disso, sempre me pareceu muito claro que era absolutamente despida de fundamento constitucional e legal a recusa da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que se encontrasse nessa situação. Ou seja, do segurado teve o valor das contribuições previdenciárias descontado de sua remuneração, porém, não foram recolhidas para os cofres da previdência social. Trata-se de responsabilizar o segurado por uma obrigação que não é sua.

O Tribunal Superior do Trabalho, através do verbete n.º 12 da sua súmula de jurisprudência (Res. 121/2003), entende que as anotações em carteira de trabalho geram presunção relativa da existência do tempo de serviço. Assim, se o INSS entende que tais anotações não tem valor, deveria provar a imprestabilidade das mesmas, e não simplesmente indeferir o benefício postulado. Especialmente no caso de haver prova da existência da empresa perante a Receita Federal do Brasil, Juntas Comerciais, etc.

Porém, a jurisprudência, coerente com as finalidades da Previdência Social, dentre os quais a de assegurar ao segurado os meios indispensáveis à sua manutenção por motivo de tempo de serviço (entenda-se “tempo de contribuição”), etc., tem decidido favoravelmente ao segurado na hipótese aqui comentada.

O Tribunal Regional Federal – 4.ª Região, assim já se manifestou:

“PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CTPS. PROVA PLENA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. PEDÁGIO. CÁLCULO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. 1. As anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam da presunção “juris tantum” de veracidade, como delineado na Súmula nº12-TST, constituindo prova plena daquilo que nela foi registrado. Precedentes. 2. O impetrante possui direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (art. 201, § 7º, inc. I, da CF), na data da DER (23-01-2006), com RMI de 80% do salário-de-benefício, calculado na forma como previsto na Lei 9.876/99, cumprida a carência de 150 meses, a partir da data do requerimento administrativo. 3. O acréscimo de 40%, referente ao pedágio, não é computado para efeito de majoração da renda mensal inicial, que deverá considerar, no caso em tela, o tempo de serviço de 32 anos, dois meses e um dia. 4. Apelação improvida e Remessa Oficial parcialmente provida. (TRF4, AMS 2006.71.00.045939-8, Quinta Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 05/05/2008).” (os grifos são nossos).

“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMUM. COMPROVAÇÃO. REVISÃO CONCEDIDA. 1. As anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário. 2. Comprovado o exercício de atividade urbana comum, o qual deve ser acrescido ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à majoração de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, observadas as condições que lhe sejam mais favoráveis, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99. (TRF4, APELREEX 2008.71.11.000464-7, Turma Suplementar, Relator Guilherme Pinho Machado, D.E. 10/08/2009).” (grifos nossos).

Se você está nessa situação, procure a Justiça, pois você não pode ser punido pelo não cumprimento de uma obrigação que não é sua. Mas, não se esqueça que anotação falsa na Carteira de Trabalho é crime.

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