Responsabilidade penal da pessoa jurídica

A responsabildade penal da pessoa jurídica é tema altamente controverso e que tem gerado ricas discussões entre os estudiosos do assunto. A questão é prevista na Lei de Crimes Ambientais de 1998. Discutiu-se muito se a pessoa jurídica teria capacidade de agir para, assim, responder penalmente por suas ações. Abordando o assunto, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de, nos processos penais, ser indispensável o oferecimento de denúncia também contra a pessoa física que atua em nome e benefício da pessoa jurídica.

A ementa é a seguinte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIGURAÇÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio (REsp 889.528/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 18/6/07). 2. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que determinou o recebimento da denúncia. (RESP 865.864-PR).

A primeira questão que nos chama a atenção no aludido julgado, é que os crimes ambientais praticados por pessoa jurídica, são crimes de concurso necessário. Ou seja, somente se consumam se houver a participação da pessoa física que atue em seu nome e benefício (da pessoa jurídica).

Outro ponto a ser observado, seria a manifestação da vontade da pessoa jurídica. Se esta é autônoma em relação aos seus integrantes (diretores, acionistas, etc.) por quê o concurso necessário? Por quê só é válida a denúncia contra a pessoa jurídica somente se oferecida em conjunto com a pessoa física? Segundo o julgado, não se estaria admitindo que a pessoa jurídica não tem vontade própria? E, se não tem vontade própria, seria ela inimputável nos termos da lei penal, vez que a intenção (dolo) é indispensável para a caracterização dos delitos (excetuados os crimes culposos)?

Penso que “modernizações” no sistema jurídico são necessárias e devem ocorrer. Os beneficiados somos todos nós e o próprio meio ambiente.

No caso da responsabilização penal da pessoa jurídica, a maioria das sanções (senão todas) previstas na Lei de Crimes Ambientais já eram previstas no nosso ordenamento jurídico. Se estavam dispersas por inúmeras leis, que se fizesse a consolidação num único diploma. Se a sua aplicação não era satisfatória, que se aperfeiçoassem os meios de fazê-la, qualificando-se profissionais para estas funções. Aliás, a Constituição Federal prevê o princípio da eficiência no art. 37 do texto constitucional.

Contudo, há alterações que, salvo melhor juízo, não trazem benefício prático algum. Penso ser esse o caso da responsabilização penal da pessoa jurídica. Pois, a pessoa física, necessariamente, deve estar sempre junto na prática delituosa, conforme o precedente acima indicado. Isto contribui para o abarrotamento da justiça penal e para infindáveis discussões jurídicas sobre o tema. O maior prejudicado é o meio ambiente.

Melhor seria o aperfeiçoamento das leis que dispõem sobre as infrações administrativas, e, também, o melhor aparelhamento dos órgãos responsáveis por sua aplicação. Aí, sim, teríamos proteção ambiental efetiva. Mas, estas questões ficam para um próximo “post”.

2 comentários sobre “Responsabilidade penal da pessoa jurídica

  1. Particularmente concordo, no que diz respeito ao concurso necessário, apesar de exitir posicionamento divergente aceitando o chamado concurso eventual em crimes contra o meio ambiente. Tal posicäo ao meu ver näo é a mais correta, pois a responsabilidade nos crimes ambientais deve necessáriamente se pautar pelo princípio nullum crimen sine actio humana, ou seja, näo há crime sem acäo humana, razäo pela qual se faz necessária a participacäo de uma pessoa física seja ela quem os estatutos das pessoas jurídicas designarem ou seus diretores, afinal elas atuam por vontade própria, mas näo de maneira isolada. Portanto, excuída a imputacäo dos dirigentes responsáveis pela conduta criminosa, acäo penal que corre contra a pessoa jurídica deve ser trancada de imediato.
    Abracös!!!!

    1. Argemiro, obrigado por visitar o blog. Volte sempre! Concordo com as suas observações. E reitero que as coisas não se resolvem apenas pela criação de leis. Enquanto os governantes não entenderem que são necessárias condições materiais para determinadas finalidades, no caso, para a proteção do meio ambiente, de nada adianta a edição de leis. Se não houver agentes bem preparados e com equipamentos eficientes ficaremos no campo das intenções para sempre. A responsabilidade penal da pessoa jurídica, ao meu ver, só veio para tornar ainda mais pesado o fardo de tributos, multas e responsabilidades que o empresariado brasileiro carrega. Parece que, para alguns, ser empresário é algum crime. Abraços.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s