Agência Nacional de Águas (ANA) ganha nova atribuição.

agua_paisagemO legislador brasileiro certamente não conhece as próprias leis que faz. Entre estas, a Lei Complementar n.º 95 de 1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Diz esta lei que, com exceção dos Códigos, cada lei conterá um único objeto. Não é o que aconteceu com Medida Provisória 462, convertida na Lei 12.058. O texto da lei é uma celeuma, e trata de assuntos desde FGTS, PIS e COFINS, até as atribuições da Agência Nacional de Águas. Eu pergunto se é possível alguém conhecer bem a nossa legislação, se o encarregado de elaborá-las age desta maneira? É claro que a “contribuição” do chefe do Poder Executivo também “ajuda” bastante neste aspecto, ao editar inúmeras medidas provisórias sem os requisitos constitucionais e legais.

Mas, voltando ao tema do “post”, vejamos o que foi alterado.

A Agência Nacional de Águas é responsável por outorgar a utilização dos recursos hídricos em corpos de água de domínio da União. São corpos de água de domínio da União, os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

A outorga, numa linguagem mais livre, é a concordância ou aquiescência, do referido órgão para que alguém possa utilizar um bem público, no caso a água. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, além de garantir outros princípios previstos na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Portanto, empresas que têm a água como insumo de sua produção, por exemplo, necessitam de outorga para a captação de água. No caso dos corpos de água de domínio da União, tal incumbência (concessão da outorga) é da Agência Nacional de Águas. Então, observados os requisitos legais e a regulamentação dos órgãos competentes, a sociedade empresária passa a captar água para insumo de sua produção nos moldes previstos no referido ato administrativo (outorga).

A novidade é que passou a ser incumbência da Agência Nacional de Águas regular e fiscalizar os corpos de água de domínio da União quando envolverem a prestação de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão. Do mesmo modo, a adução de água bruta sofrerá a regulação e a fiscalização da Agência Nacional de Águas. Em ambos os casos, referida Agência poderá disciplinar em caráter normativo esses serviços. Também poderá fixar padrões de eficiência e o estabelecimento de tarifas, quando cabíveis, e a gestão e auditagem dos contratos de concessão, quando existentes.

Portanto, os concessionários dos serviços públicos de irrigação e adução de água bruta deverão observar a regulamentação do assunto a ser emitida pela Agência Nacional de Águas, para prevenirem litígios ou autuações no decorrer da prestação dos serviços.

Vamos aguardar a regulamentação destas questões.

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