Gestão dos Recursos Hídricos pelo Poder Público.

Transcrevo abaixo, artigo meu publicado no Jornal O Comércio do Jahu, ainda no ano de 2004. O tema ainda continua atual, e logo voltaremos ao assunto. Boa leitura!

Segue o texto:

No dia 30 de abril de 2004 este jornal publicou notícia na coluna “De Fonte Limpa” (pág. 2) mencionando a intenção de parlamentar local em propor a alteração da Lei Orgânica do Município com a finalidade de exigir que a administração dos recursos hídricos da cidade seja feita pelo Poder Público. Tal proposta deve ser bem compreendida para que não se cometam equívocos. A administração ou gestão dos recursos hídricos não se confunde com a administração ou gestão de um determinado uso que se faça dos aludidos recursos. Expliquemos melhor.

A Constituição Federal atribui à União e aos Estados membros a administração de determinados bens, entre eles as águas ou recursos hídricos. Portanto, e de acordo com a Constituição Federal, são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. Por sua vez, incluem-se entre os bens dos Estados membros as águas superficiais ou subterrâneas, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Como visto, a Constituição Federal não atribuiu ao Município a administração de qualquer recurso hídrico. Porém, a Constituição do Estado de São Paulo prevê, excepcionalmente, que, através de convênio entre Estado e Município este último possa administrar águas de interesse exclusivamente local. Tal mandamento já consta da Lei Orgânica do Município de Jaú, no art. 83, inciso III na redação dada pela Emenda n.º 05/2002, de 27 de maio de 2002. Sendo assim, nossa Lei Orgânica está de acordo com as constituições Federal e Estadual, sendo desnecessária, segundo entendemos, qualquer alteração neste sentido.

Contudo, como já salientado acima, a gestão dos recursos hídricos compreende a administração dos vários usos que se possa fazer de tais recursos. Entre os múltiplos usos possíveis podemos citar como exemplos, entre outros, a irrigação, a captação de água como insumo de processo produtivo ou para abastecimento público e saneamento básico. Este último exemplo, face à preponderância do interesse local, pode ser gerido pelo Município.

Não obstante, há que se lembrar que existe um Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos criado pela Lei Federal 9.433/97, que determina que tal gestão seja feita de maneira descentralizada, adotando a bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, estipulando, ainda, os Comitês de Bacias Hidrográficas como os fóruns adequados para a discussão e implementação de tal política. Os Comitês de Bacias Hidrográficas aprovarão os Planos de Recursos Hídricos para cada bacia hidrográfica, onde serão definidos os usos prioritários, o diagnóstico da situação dos recursos hídricos, programas e projetos a serem desenvolvidos e implementados, metas de racionalização do uso, entre muitas outras hipóteses.

Concluindo, a gestão ou administração de um determinado uso não se confunde com a gestão ou administração dos recursos hídricos. A gestão individual de um determinado uso, feita pelo poder público ou pelo particular, deve adequar-se à gestão dos recursos hídricos nos moldes acima indicados.

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